Cláusulas contratuais que regem a utilização da plataforma HT Freelancers, operada pela Humanos Tech.
Índice
O presente instrumento jurídico estabelece as cláusulas contratuais gerais que regem a utilização do sistema HT Freelancers, operado pela entidade legal Humanos Tech, com sede na República da Estónia.
Em conformidade com a Diretiva 2000/31/CE e com a Lei das Obrigações da Estónia (Võlaõigusseadus), este documento constitui um contrato de adesão vinculativo. A submissão de dados pelo utilizador exige a aceitação explícita e afirmativa destes termos.
O HT Freelancers destina-se a profissionais independentes com capacidade legal para contratar. Em estrita observância do § 8.º da Lei de Proteção de Dados Pessoais da Estónia (Isikuandmete kaitse seadus):
Os detalhes completos sobre o protocolo de purga de dados de menores não autorizados encontram-se definidos na nossa Política de Privacidade.
O HT Freelancers atua estritamente como um prestador de serviços intermediários da sociedade da informação. A Humanos Tech faculta o acesso a descrições de vagas através da indexação de hiperligações provenientes do LinkedIn ou do website das entidades contratantes.
A Humanos Tech não assume a posição de empregadora e não exerce controlo editorial prévio sobre o conteúdo das vagas publicadas por terceiros, limitando a sua responsabilidade a uma obrigação de meios na transmissão técnica de dados.
A Humanos Tech garante a transparência nos processos de intermediação e avaliação. Fica expressamente declarado que o HT Freelancers não recorre a sistemas de decisão exclusivamente automatizada, nem à definição de perfis (profiling) com efeitos jurídicos ou similarmente significativos sobre os candidatos.
A conservação de dados submetidos rege-se pelo princípio da limitação da conservação:
Para garantir a operacionalidade, segurança e otimização do sistema, a Humanos Tech recorre a subcontratantes especializados, operando ao abrigo de Acordos de Processamento de Dados (DPA):
Nos casos em que a utilização destes serviços implique a transferência de dados para países terceiros fora do Espaço Económico Europeu, nomeadamente para os Estados Unidos da América, a Humanos Tech assegura que tais transferências são estritamente regidas por Cláusulas Contratuais Tipo aprovadas pela Comissão Europeia.
Em estrita conformidade com o Regulamento (UE) 2022/2065 (DSA), a Humanos Tech aplica os seguintes protocolos de transparência e moderação:
Qualquer utilizador pode reportar vagas ou conteúdos manifestamente ilícitos através de privacy@humanostech.com. A Humanos Tech compromete-se a analisar e atuar com celeridade para remover a hiperligação infratora.
Ao remover ou desativar o acesso a qualquer conteúdo, será fornecida ao utilizador afetado uma declaração de fundamentos clara e específica.
Os utilizadores afetados por decisões de moderação têm o direito de recorrer através de um sistema interno submetido a revisão e supervisão humana.
A Humanos Tech reserva-se o direito de suspender utilizadores que submetam frequentemente conteúdos manifestamente ilegais ou que abusem do sistema mediante a apresentação repetida de denúncias infundadas.
A arquitetura de software e as interfaces gráficas do sistema HT Freelancers são propriedade exclusiva da Humanos Tech, protegidos pela Diretiva 2001/29/CE.
O utilizador mantém os direitos de autor sobre o seu currículo original, concedendo à Humanos Tech uma licença estritamente limitada às operações técnicas de transmissão necessárias para a candidatura.
O sistema HT Freelancers utiliza tecnologias de armazenamento e identificadores técnicos, incluindo cookies associados aos serviços do Google Analytics, para assegurar o funcionamento da plataforma e aferir métricas de desempenho.
As regras específicas sobre a tipologia, duração, gestão e os mecanismos de recusa (opt-out) destas tecnologias são regidas pela nossa Política de Cookies, complementar a estes Termos e Condições.
A validade e a execução deste contrato são regidas substancial e processualmente pelas leis da República da Estónia. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I), qualquer litígio emergente da utilização do HT Freelancers será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes em Tallinn, Estónia.
O utilizador reconhece o seu direito inalienável de submeter reclamações referentes ao tratamento dos seus dados pessoais diretamente à Autoridade de Proteção de Dados da Estónia (Andmekaitse Inspektsioon), conforme estipulado na nossa Política de Privacidade.
Para questões contratuais, exercício de direitos ou notificação de conteúdos, contacta-nos diretamente.
privacy@humanostech.com