Termos e Condições

O presente instrumento jurídico estabelece as cláusulas contratuais gerais que regem a utilização do sistema HT Freelancers, operado pela entidade legal Humanos Tech, com sede na República da Estónia. Em conformidade com a Diretiva 2000/31/CE e com a Võlaõigusseadus, este documento constitui um contrato de adesão vinculativo.

• Utilizadores entre os 13 e os 17 anos podem utilizar o serviço prestando o seu próprio consentimento.
• Para candidatos com idade inferior a 13 anos, a utilização depende obrigatoriamente de consentimento verificado do titular das responsabilidades parentais, nos termos do § 8.º da Isikuandmete kaitse seadus.

O HT Freelancers atua estritamente como prestador de serviços intermediários. A Humanos Tech indexa hiperligações de vagas provenientes do LinkedIn ou dos websites das entidades contratantes, não assumindo a posição de empregadora nem exercendo controlo editorial prévio sobre o conteúdo de terceiros.

• Dados de candidaturas específicas são eliminados irreversivelmente após encerramento do processo de seleção.
• Perfis na Base de Talentos têm retenção máxima de 24 meses.
• Pedidos de revogação enviados para são processados imediatamente.

• Hostinger — alojamento da infraestrutura web
• Google Analytics — métricas analíticas, com transferências para os EUA salvaguardadas por Cláusulas Contratuais Tipo (C-311/18, Schrems II)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/2065 (DSA):

A arquitetura de software e interfaces gráficas são propriedade exclusiva da Humanos Tech, protegidas pela Diretiva 2001/29/CE. O utilizador mantém os direitos de autor sobre o seu currículo, concedendo à Humanos Tech uma licença estritamente técnica para a candidatura.

As regras sobre cookies são regidas pela nossa Política de Cookies, complementar a estes Termos e Condições.

Este contrato é regido pelas leis da República da Estónia. Qualquer litígio será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes em Tallinn, Estónia, conforme o Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I).